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WebJuizado Especial Criminal (JECRIM) Apelação Criminal Apelação Jecrim CrimesJuizado Especial Criminal (JECRIM)Apelação Criminal Apelação Jecrim BAIXAR COPIAR MODELO BAIXAR COPIAR MODELO Publicado por Kézia C Gonzalez Freitas ano passado Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal do Foro de … WebCAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis são órgãos da Justiça Estadual Ordinária, com competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas definidas nesta Lei. Parágrafo único - Os Juizados serão presididos por um Juiz de Direito e integrados por Juízes Leigos e … phone stuck on screen
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